PUC-GO 2020
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Leia o texto da Lei da Anistia, aprovada em 28 de agosto de 1979:
Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. [...]
§ 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza, relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
§ 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
[...]
(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L6683.htm. Acesso em: 23 jul. 2019. Adaptado.)
A Lei da Anistia foi fruto de uma luta travada por vários setores da sociedade, durante a década de 1970. Sobre as consequências da aplicação dessa lei, analise os itens que se seguem:
I - A lei concedeu liberdade a todos os presos políticos e exilados, garantindo-lhes amplas indenizações pelos danos sofridos.
II - A lei não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita, como era pleiteado pelos movimentos sociais do período.
III - A lei incluiu os envolvidos nos órgãos de repressão e os que torturaram em nome da Segurança Nacional, impedindo sua punição.
Sobre os efeitos provocados pela Lei da Anistia, marque a alternativa com o(s) item(ns) correto(s): 
a
I apenas.
b
I e II apenas.
c
I, II e III.
d
II e III apenas.
Resposta
D
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