PUC-GO Geral 2020/1

Leia o texto da Lei da Anistia, aprovada em 28 de agosto de 1979:

    Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. [...]

    § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza, relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.

    § 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.

    [...]

(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L6683.htm. Acesso em: 23 jul. 2019. Adaptado.

A Lei da Anistia foi fruto de uma luta travada por vários setores da sociedade, durante a década de 1970. Sobre as consequências da aplicação dessa lei, analise os itens que se seguem:

I - A lei concedeu liberdade a todos os presos políticos e exilados, garantindo-lhes amplas indenizações pelos danos sofridos.

II - A lei não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita, como era pleiteado pelos movimentos sociais do período.

III - A lei incluiu os envolvidos nos órgãos de repressão e os que torturaram em nome da Segurança Nacional, impedindo sua punição.

Sobre os efeitos provocados pela Lei da Anistia, marque a alternativa com o(s) item(ns) correto(s):