UFRGS 2020
Leia o segmento abaixo.
A lei federal 7.661, de 1988, estabelece, no seu artigo X, que no Brasil as praias "(...) são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".
Disponível em: https://apublica.org/colecaoparticular/. Acesso em: 31 mai. 2019.
Sobre a situação de espaços públicos no Brasil, considere as afirmações abaixo.
I - O controle de acesso em praias é realizado normalmente pelas comunidades tradicionais sem a autorização do poder público.
II - O controle de acesso em praias é um direito do proprietário, de acordo com princípios constitucionais.
III - O controle de acesso em praias é realizado normalmente por moradores, com finalidade de privatização de espaços públicos.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
I, II e III.
Resolução
Nesta questão, a lei brasileira (Lei 7.661/1988) deixa claro que as praias são bens públicos de uso comum, garantindo o acesso livre a elas. Entretanto, no Brasil, ocorrem casos em que moradores próximos às praias acabam criando obstáculos de acesso, como portões, cancelas ou restrições, para fins privados ou de condomínios, o que fere o princípio do uso comum do povo. Por isso, a única afirmação correta é a III, que indica que o controle de acesso é normalmente realizado por moradores com a finalidade de privatizar espaços públicos. As demais afirmações não procedem: a primeira não condiz com a realidade da maior parte das comunidades tradicionais (que não costumam controlar o acesso, mas sim conviver com a praia), e a segunda vai contra o texto constitucional e as leis que declaram as praias como bens de uso comum, não existindo tal direito de proprietário.
Dicas
Erros Comuns
Bens públicos de uso comum: No Brasil, praias e margens de rios pertencem à União, sendo de uso coletivo, garantindo-lhes acesso irrestrito pela população, exceto em áreas protegidas ou de segurança nacional.
Propriedade e acesso: Mesmo que um imóvel seja particular, a faixa litorânea de areia não deixa de ser pública, impedindo que o dono impeça a entrada de quem queira usar a praia.
