UFRN 2015/2

Lei nº 3353, de 13 de maio de 1888, declara extinta a escravidão no Brasil.

A Princesa Imperial Regente em nome de Sua Majestade, o Imperador o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral decretou, e ela sanciona a Lei seguinte: 

Artigo 1º: É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.

Artigo 2º: Revogam-se as disposições em contrário.

(Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/trabalho-escravo/lei_3353_1888.pdf.)

De acordo com o conteúdo da lei anteriormente exposta e a trajetória da abolição da escravidão no Brasil, analise as afirmativas. 

I. Logo após a abolição, direitos e deveres constitucionais foram estendidos aos libertos e a seus algozes.

II. A Constituição de 1824 permitia que cada estado (província) estabelecesse legislação própria em relação à escravidão. 

III. Mesmo depois da Lei Áurea, o tráfico de escravos continuou a representar a atividade mais lucrativa do Império. 

IV. Com o advento da Lei Áurea, a legitimidade antes atribuída à escravidão, deixa de existir oficialmente no Brasil. 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)