UNISC Medicina 2012/2
LEI Nº 3.353, de 13 de maio de 1888.
A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:
Art. 1º É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e interino dos Negócios Estrangeiros, bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º da Independência e do Império.
Princesa Imperial Regente.
Rodrigo Augusto da Silva.
A abolição do trabalho escravo no Brasil
deu-se de forma lenta e gradual. Foi antecedida, em 1850, pela proibição do tráfico negreiro para o país e pelas leis do Ventre Livre, de 1871, e dos Sexagenários, de 1885.
ocorreu devido à pressão internacional contra a escravidão e às sanções econômicas e políticas que a Inglaterra e os Estados Unidos aplicavam ao país, como represália pela manutenção do trabalho cativo.
aconteceu de forma inesperada. A princesa Isabel, aproveitando a ausência de seu pai, fez valer seus valores cristãos e humanitários e extinguiu, por decreto, a escravatura no país.
contou com o imprescindível apoio da Igreja Católica, que mobilizou seus fiéis para atender aos clamores do papa Leão XIII, um reconhecido militante antiescravista.
conforme prescrição legal, estabelecia a indenização dos proprietários de escravos. Para efetuar os pagamentos, empréstimos internacionais vultosos foram contraídos, dando início à impagável dívida externa do país.
E mais: nota TRI a todo o momento.
