UESB 2017
Lei do Máximo Geral (29 de Setembro de 1793)
A Convenção Nacional [...] decreta o seguinte:
Art. 1º — Os objetos que a Convenção Nacional entendeu serem de primeira necessidade, e de que julgou dever fixar o máximo ou o mais alto preço são [...]
[...]
Art. 3º — O máximo do preço dos [...] gêneros e mercadorias enunciado no Art. 1º será, em toda a extensão da república, [...] o preço que cada uma delas tinha em 1790 [...] mais um terço [...].
[...]
Art. 8º — O máximo, ou mais alto preço respectivo, dos salários, soldadas, mão de obra e jornadas de trabalho em cada lugar será fixado, a começar na publicação desta lei [...] pelos conselhos gerais das comunas, no praticado em 1790, ao qual se juntará mais a metade desse preço [...]. (LEI... 2016).
A Lei do Máximo Geral, criada durante o período da Revolução Francesa, encontra um correlato, na história econômica do Brasil,
na Política de Valorização do Café, durante a Primeira República, quando o governo tabelou o processo do café, considerado produto de primeira necessidade, garantindo o lucro da oligarquia paulista.
no Plano Salte, momento em que o governo Dutra estabeleceu uma política intervencionista, contendo a presença do capital estrangeiro e incentivando a produção agrícola para o mercado interno.
nas Reformas de Base, do governo João Goulart, cuja política agrícola extinguiu a produção agrária para o mercado externo, direcionando a produção para o mercado interno.
no Plano Cruzado, do governo José Sarney, época em que o controle dos preços e a queda temporária da inflação provocaram uma explosão do consumo, contribuindo,entre outros fatores, para o desabastecimento.
no Plano Collor, cujo congelamento dos preços provocou uma redução da lucratividade das empresas e uma pressão do empresariado que, através de um golpe palaciano, depôs o presidente, apesar dos protestos populares.
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