UECE 2025/2

    Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência completa 10 anos: avanços, desafios e o papel do Tribunal de Contas da União

    Em 2025, a lei de inclusão da pessoa com deficiência completa 10 anos, com avanços em educação, acessibilidade e trabalho. O TCU contribui na fiscalização e implementação.

[1]    Em 2025, a lei brasileira de inclusão da pessoa com 
deficiência (lei 13.146/15), conhecida como Estatuto da 
Pessoa com Deficiência, celebra uma década de existência. 
Reconhecida como um marco na defesa dos direitos das 
[5]    pessoas com deficiência, a LBI trouxe avanços significativos 
em áreas como educação, mercado de trabalho, 
acessibilidade urbana e inclusão social, promovendo 
igualdade de oportunidades e maior participação social. 
Atualmente, quase 19 milhões de brasileiros – 
[10]    aproximadamente 9% da população, segundo o último 
censo – declaram ter algum tipo de deficiência. 

Desde a promulgação da LBI, medidas concretas foram 
implementadas para assegurar a acessibilidade e a 
inclusão, e o TCU tem desempenhado um papel 
[15]    fundamental nesse processo. Por meio de auditorias e 
fiscalização de políticas públicas, o TCU contribui para 
avaliar a efetividade das ações governamentais voltadas às 
pessoas com deficiência, identificando falhas, propondo 
melhorias e garantindo maior transparência na execução 
[20]    dessas políticas.

Na área de educação, a LBI reforçou o direito fundamental 
ao ensino inclusivo, buscou assegurar que crianças e 
jovens com deficiência possam estudar em escolas 
regulares, com o suporte adequado para atender suas 
[25]    necessidades específicas. No campo da mobilidade urbana, 
a lei impulsionou melhorias significativas na acessibilidade 
de espaços públicos e no transporte coletivo, embora 
ainda existam lacunas a serem superadas. 

Entre as ações destacadas do TCU está a realização de 
[30]    auditorias operacionais para avaliar a acessibilidade em 
prédios públicos, a inclusão de pessoas com deficiência no 
mercado de trabalho e a efetiva implementação de um 
ensino inclusivo em escolas públicas. O TCU também 
promove iniciativas voltadas à conscientização e ao 
[35]    fortalecimento das políticas públicas, como o lançamento, 
na semana passada, do Ano da Pessoa com Deficiência no 
Controle Externo Brasileiro, que busca ampliar o debate 
sobre os direitos e os desafios dessa parcela da população. 

A celebração dos dez anos da LBI e as ações do TCU nesse 
[40]    contexto reforçam a importância de fortalecer as políticas 
públicas, promover a inclusão e garantir que as conquistas 
legislativas obtidas ao longo da última década tenham 
resultados práticos na vida dos cidadãos e sirvam como 
base para uma sociedade cada vez mais justa, acessível e 
[45]    livre de preconceitos. 

ROST, Maria Augusta. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência completa 10 anos: avanços, desafios e o papel do Tribunal de Contas da União. Migalhas. 28 fev. 2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/425505/lei-de-inclusao-a pcd-completa-10-anos-avancos-desafios-e-o-tcu. Acesso em: 25 mar. 2025.