Tribunal de Justiça da Bahia 2023

João, menor de idade devidamente representado, acionou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, o Município de Salvador, em litisconsórcio facultativo com um hospital privado no qual se encontrava. Aduz que seu plano de saúde apenas cobre as primeiras doze horas de internação, razão pela qual pugna pela transferência à UTI pública. Pede, ainda, o custeio de todo seu tratamento, inclusive em sede de tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de 60 salários mínimos.

Em contestação, o Município sustenta as seguintes preliminares:

i) impossibilidade de o incapaz ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

ii) a necessidade de prova técnica, para avaliação da necessidade do tratamento, ainda que de pequena complexidade, afasta a competência dos juizados fazendários;

iii) o valor do tratamento ultrapassa, pelo tempo estimado de internação, 60 salários mínimos; e

iv) a inviabilidade de litisconsórcio facultativo com pessoa jurídica de direito privado, não prevista no rol do Art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009.

Nesse caso, é correto afirmar que: