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Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores 2017
Foi editada lei estadual majorando a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo, equiparando-a ao valor
da remuneração dos cargos públicos equivalentes junto ao Poder Legislativo. A mesma lei estadual determinou que a
remuneração dos cargos vinculados ao Poder Executivo seria automaticamente majorada sempre que houvesse aumento dos
vencimentos dos cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. De acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei
estadual é
a
compatível com a Constituição Federal, uma vez que o Poder Legislativo é livre para fixar o modelo de reajuste da
remuneração dos servidores públicos, podendo a lei estadual ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
b
compatível com a Constituição Federal, uma vez que, em razão do princípio da isonomia, a remuneração dos cargos
públicos vinculados ao Poder Executivo deve ser igual à remuneração dos cargos públicos a eles equivalentes junto ao
Poder Legislativo, mas a lei estadual não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal.
c
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
d
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é permitida a vinculação ou equiparação remuneratória desde que
seja determinada aos servidores públicos vinculados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo a lei
estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de arguição
de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.
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Resposta
C
Resolução
Para responder a essa questão, é necessário compreender a Constituição Federal, especialmente no que se refere à remuneração dos servidores públicos. A Constituição proíbe expressamente a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Isso visa assegurar a autonomia dos poderes e evitar desequilíbrios. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é o meio pelo qual se contesta uma lei em face da Constituição perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Dicas
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Relembre o princípio da separação dos poderes e sua autonomia financeira.
Pense na constitucionalidade da vinculação de vencimentos entre diferentes poderes.
Considere quais são os instrumentos processuais corretos para contestar a constitucionalidade de leis estaduais.
Erros Comuns
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Confundir os princípios de isonomia e autonomia dos poderes.
Desconhecer a proibição de vinculação de espécies remuneratórias entre poderes.
Escolher o instrumento processual inadequado para a contestação de uma lei.
Revisão
Entender a separação dos poderes e a autonomia financeira entre eles é fundamental para a compreensão dessa questão. A Constituição define regras específicas para a remuneração de servidores públicos, incluindo a proibição de vinculação ou equiparação de vencimentos entre cargos públicos de diferentes poderes.
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