PUC-Rio Tarde G(1) 2012
“Eu, El-Rei, faço saber aos que este meu regimento virem, que sendo informado das muitas desordens que há no sertão do pau-brasil, e na conservação dele, de que se tem seguido haver hoje muita falta, cada vez será o dano maior se não se atalhar e der nisso a ordem conveniente (...): mando que nenhuma pessoa possa cortar, nem mandar cortar o dito pau-brasil, por si ou seus escravos, sem expressa licença do provedor-mor da minha Fazenda (...); e quem o contrário fizer incorrerá em pena de morte e confiscação de toda a sua fazenda.”
Felipe III, Regimento do pau-brasil, 1605.
No contexto da colonização das terras do Brasil, o regimento do rei Felipe III apresenta medidas associadas:
à afirmação do poder da Coroa espanhola, em detrimento dos comerciantes e colonos portugueses.
ao caráter monopolista da extração do pau-brasil, pois era necessária autorização expressa da Coroa para atividade extrativista.
às preocupações da Coroa na preservação da Mata Atlântica, que estava sendo devastada pelos colonos.
à importância do pau-brasil no comércio colonial como principal produto de exportação da América Portuguesa, em inícios do século XVII.
à afirmação da política absolutista dos reinos europeus cerceadora de todas as iniciativas dos colonos nas Américas.
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