Secretaria de Administração do Estado do Amapá 2022
Escritura de alforria e liberdade que dá Dona Joana Maria de Jesus à sua escrava mulata Rita
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Saibam quantos este público instrumento de Alforria e Liberdade virem que, sendo no ano de Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil setecentos e noventa e um, nesta Vila de Curitiba, em casas de moradas do Capitão José de Andrada e de sua mulher Dona Joana Maria de Jesus, onde eu Tabelião fui chamado. Pela outorgante Dona Joana Maria de Jesus me foi dito, em presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, que eles, entre outros bens que possuíam, era uma mulata cativa por nome Rita, casada com um seu escravo por nome Antônio, de cujo matrimônio tem a dita mulata tido vários filhos. Por este motivo e por ela ter servido com muito amor e prontidão, eu a forrava, e como tal o fazia de hoje por diante, com obrigação somente de que os filhos que a dita mulata tiver de hoje em diante serão estes cativos, os quais ela outorgante por esta faz doação deles à sua neta Iara, filha do Alferes Antônio Xavier Pereira, a quem pertencerá e permanecerá enquanto a vida dela outorgante, e os mais que tiver dali por diante serão forros e libertos, assim como é a dita sua mãe Rita, de hoje para sempre, pois a forrava de sua muito livre vontade.
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Adaptado de Arquivo do Primeiro Tabelionato de Notas de Curitiba, Livro de Notas nº 24, fl. 03 (alf. nº 6).
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Com base na análise do documento e em seus conhecimentos sobre o sistema escravista brasileiro, é correto afirmar que o documento
exemplifica uma escritura em tabelionato, que era a única forma que os senhores luso-brasileiros tinham para libertar seus escravos.
mostra o pressuposto da inviolabilidade da vontade senhorial, elemento fundamental para a reprodução das políticas de domínio senhorial.
apresenta a percepção compartilhada, por senhores e escravos, da conquista da liberdade como obtenção de autonomia e autodomínio.
Explicita a consciência dos agentes sociais a respeito das relações de dominação baseadas na obtenção violenta da autonomia em relação ao senhor.
expressa a crise do domínio senhorial, uma vez que a ação de alforriar é consequência do ato da escrava Rita de recorrer à justiça para obter sua liberdade.
Resolução
O documento apresentado é uma escritura de alforria, um instrumento legal pelo qual um senhor de escravos concedia liberdade a um ou mais de seus cativos. O texto informa que a escrava Rita foi libertada por sua senhora, Dona Joana Maria de Jesus, por ter servido 'com muito amor e prontidão'. No entanto, a liberdade concedida a Rita vem com a condição de que qualquer filho que ela venha a ter a partir daquele momento será cativo e pertencerá à neta da outorgante. Isso mostra que, apesar da concessão de liberdade, o documento ainda reflete a manutenção de aspectos do sistema escravista, como a propriedade de pessoas e a reprodução das condições de dominação.
Dicas
Considere o contexto histórico do Brasil no final do século XVIII e como as relações senhor-escravo eram estabelecidas.
Atente para o fato de que a alforria poderia ser outorgada com condições que refletiam a manutenção de certo poder senhorial.
Analise o documento considerando a autonomia do senhor de escravos e a manutenção de estruturas de domínio dentro da sociedade escravista.
Erros Comuns
Assumir que a alforria sempre significava liberdade completa sem condições ou restrições.
Desconsiderar o contexto histórico e social do Brasil escravista ao analisar o documento.
Ignorar a importância da vontade senhorial e a possibilidade de manter certos aspectos do sistema escravista mesmo após a concessão de liberdade.
O sistema escravista brasileiro foi uma instituição socioeconômica que perdurou por vários séculos, marcada pela subjugação e exploração da mão de obra africana e seus descendentes. As alforrias podiam ser concedidas por vários motivos, incluindo recompensa por serviços prestados ou por compaixão, mas muitas vezes continham condições que mantinham laços de dependência com os senhores.
