Prefeitura de Formosa do Sul 2023

Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho recorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Arguida, em controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Se a arguição for acolhida, prosseguirá o julgamento.

As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado deverão se manifestar no incidente de inconstitucionalidade.

O legitimado para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá se manifestar, por escrito, no incidente quanto à questão constitucional objeto de apreciação.