Câmara de Santos Dumont 2023

Com a aprovação da Lei nº 13.104/2015 foi incluído no rol do crime de homicídio; além disso, a circunstância qualificadora do crime de homicídio foi incluída no rol de crimes hediondos.

Refere-se a todo homicídio praticado contra a mulher por razões da condição do gênero feminino e em decorrência da violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O Mapa da Violência de 2015 demonstrou através de índices que, no Brasil, a taxa de homicídios contra as mulheres vem diminuindo consideravelmente em detrimento das leis instauradas e a forma de como o Estado vem intensificando as ações no enfrentamento deste problema social.

Considera-se violência doméstica e familiar quando o crime resulta da violência doméstica ou familiar praticada contra a vítima. Nesse caso, a morte consumada ou tentada é resultante da prática de um familiar ou de uma pessoa com quem a vítima conviveu ou mantinha laço de afetividade.