Câmara de Salvador das Missões 2022

Diz-se especialmente em relação à pessoa que, de modo eventual, exerce função transitória.

Diz-se do ato oficial realizado sem a provocação das partes. Medida tomada no serviço público segundo a rotina.

Diz-se do ato pendente de aprovação ou ratificação de outrem.

Diz-se do ato, lei ou decisão que a todos obriga, ou é oponível contra todos, ou tem efeito sobre todos.

Diz-se de quem se encontra na posse efetiva de alguma coisa que lhe pertencia de direito.