USF 2019/1

garantiam o cumprimento da Constituição de 1946, no que se refere à manutenção dos direitos e liberdades individuais.

legitimavam as ações políticas adotadas pelo governo militar, fortalecendo, dessa forma, o poder Executivo.

regulamentavam a economia brasileira, mantendo o caráter nacionalista, em detrimento do liberalismo econômico.

estimulavam o processo de abertura política durante o governo militar, favorecido pela Lei Falcão e o Pacote de Abril.

instituíram a anistia política, dentro do âmbito da abertura proposta pelos militares, que deveria ser ampla e irrestrita.