Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Norte 2021
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80.
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
Certo
Errado
Resolução
Desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade, ocorre quando um agente público exerce sua competência por motivos ou fins diferentes daqueles para os quais a competência foi atribuída. Não é necessariamente uma questão de atuação fora dos limites de sua competência administrativa, mas sim de usar sua competência legítima para alcançar objetivos ilegítimos ou não previstos na norma que concedeu tal competência.
Dicas
Relembre as características dos vícios do ato administrativo.
Considere a diferença entre os conceitos de 'competência' e 'finalidade' no contexto da administração pública.
Pense em exemplos práticos de quando um agente público pode usar sua competência para atingir objetivos pessoais ou ilegítimos.
Erros Comuns
Confundir desvio de poder com a atuação fora dos limites de competência sem considerar a questão da finalidade.
Assumir que qualquer ato fora da competência constitui desvio de poder sem avaliar a intenção do agente.
O desvio de poder é um dos vícios do ato administrativo, que também incluem a incompetência, a forma, a motivação e o objeto. A doutrina e a jurisprudência entendem que o desvio de poder ocorre quando a autoridade pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, implícita ou explicitamente, na regra de competência.
