Prefeitura de Guabiruba 2019
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. A respeito de tal assunto previsto no citado Código, é correto afirmar que:
Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos extraconcursais.
Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Resolução
Para resolver esta questão, é necessário compreender a hierarquia dos créditos na falência conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005). O CTN determina que o crédito tributário tem preferência sobre outros créditos, com exceção dos derivados da legislação do trabalho e dos acidentes de trabalho. Além disso, as multas tributárias também possuem uma hierarquia específica em relação aos diversos tipos de créditos na falência.
Dicas
Reveja a hierarquia de créditos na falência estabelecida pelo CTN e pela Lei de Falências.
Considere a diferença entre créditos tributários e as multas tributárias na ordem de preferência.
Lembre-se das exceções à preferência dos créditos tributários, como os créditos trabalhistas.
Erros Comuns
Um erro comum é confundir a preferência dos créditos tributários com a dos créditos extraconcursais ou com garantia real. Outro erro é não distinguir entre créditos tributários e multas tributárias.
Os conceitos relevantes para esta questão incluem o entendimento de crédito tributário, a hierarquia dos créditos na falência, e as especificidades das multas tributárias em relação a essa hierarquia. O CTN estabelece a preferência do crédito tributário em relação a outros, com exceções importantes que devem ser consideradas.
