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Prefeitura de Dionísio Cerqueira 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
II.As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas somente em lei federal.
III.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É CORRETO o que se afirma em:
a
I e III, apenas.
b
III, apenas.
c
I, apenas.
d
I, II e III.
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Resposta
A
Resolução
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Dicas
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Dicas sobre como resolver essa questão
Erros Comuns
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Alguns erros comuns que estudantes podem cometer ao resolver esta questão
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