Câmara de Iporã do Oeste 2022
De acordo com a Lei nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
O Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
Os bens móveis públicos permitidos para uso não poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor.
Resolução
Para resolver a questão, é importante compreender o que é uma organização social e qual o papel do contrato de gestão dentro da legislação brasileira. A Lei nº 9.637/98 estabelece as normas para a qualificação de entidades como organizações sociais e trata da gestão de recursos públicos por estas entidades. O contrato de gestão é um instrumento pelo qual se formaliza a parceria entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, estabelecendo as metas a serem atingidas e os recursos a serem disponibilizados.
A alternativa correta (B) está de acordo com o Art. 4º, § 2º da referida lei, que obriga os responsáveis pela fiscalização a informar ao Tribunal de Contas da União sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade.
Dicas
Verifique a lei mencionada na questão para entender as atribuições e responsabilidades envolvidas no contrato de gestão.
Considere o papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização da utilização de recursos públicos.
Reflita sobre as consequências do descumprimento de disposições contratuais por organizações sociais.
Erros Comuns
Confundir a responsabilidade do Poder Executivo na fiscalização com a responsabilidade das próprias organizações sociais.
Desconhecer o papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização do uso de recursos públicos por organizações sociais.
Assumir que a cessão de servidores para organizações sociais não é permitida.
Organizações sociais são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem a qualificação do Poder Público para desempenhar serviços de interesse público, mediante um contrato de gestão. O controle e a fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas são essenciais para garantir a correta aplicação de recursos públicos.
