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Prefeitura de Barra Bonita 2022
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
a
Negar publicidade aos atos oficiais, em qualquer caso, constitui ato de improbidade administrativa.
b
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
c
A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
d
Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
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Resposta
B
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