Tribunal de Justiça do Acre 2023
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, sobre a habilitação para o casamento, assinale a afirmativa correta.
A celebração do casamento poderá ser realizada, a requerimento dos nubentes, em meio eletrônico, por sistema de videoconferência em que se possa verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes.
A identificação das partes e a apresentação dos documentos exigidos pela lei civil para fins de habilitação serão, necessariamente, realizadas eletronicamente mediante recepção e comprovação da autoria e da integridade dos documentos.
Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.
Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro civil de pessoas naturais, diverso daquele da habilitação, deverá ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio dos Correios, com Aviso de Recebimento para a devida anotação no procedimento de habilitação.
Resolução
A questão aborda a Lei nº 6.015/1973, especificamente sobre a habilitação para o casamento. Para responder corretamente, é necessário conhecer as normas que regem a celebração do casamento no Brasil.
A alternativa correta é a 'A', que menciona a possibilidade de se realizar a celebração do casamento em meio eletrônico, por sistema de videoconferência, desde que seja possível verificar a livre manifestação da vontade dos contraentes.
Dicas
Leia atentamente cada alternativa e verifique qual delas está alinhada com a possibilidade de uso de tecnologias modernas no processo de habilitação para o casamento.
Considere as adaptações na legislação que podem ter sido feitas em resposta a eventos recentes, como a pandemia, que impulsionaram o uso de meios eletrônicos para atos civis.
Descarte as opções que mencionam procedimentos muito específicos e que não são comuns na prática atual dos registros civis.
Erros Comuns
Assumir que todos os processos são realizados de forma presencial, ignorando a possibilidade de uso de meios eletrônicos.
Confundir procedimentos padrão de habilitação com as adaptações legais que permitem a utilização de tecnologias modernas.
Escolher alternativas que incluem procedimentos muito específicos sem base legal explícita, como a comunicação exclusiva pelos Correios com Aviso de Recebimento.
A Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, estabelece normas para os registros públicos de atos civis das pessoas naturais, incluindo o casamento. Essa lei define os procedimentos para habilitação, celebração e registro do casamento civil no Brasil.
