Conselho Federal dos Representantes Comerciais 2016
De acordo com a Lei 4886/65, pode ser representante comercial:
O falido não reabilitado.
Aquele que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante.
O que estiver com seu registro comercial cancelado como fruto de uma penalidade.
Estrangeiros devidamente autorizados a exercerem atividades profissionais no país.
Resolução
A questão aborda conhecimentos sobre a Lei 4886/65, que regulamenta a atividade de representação comercial no Brasil. Para solucionar, é necessário conhecer os critérios de habilitação para exercer a função de representante comercial segundo a legislação vigente.
A opção correta, letra D, refere-se à possibilidade de estrangeiros autorizados trabalharem como representantes comerciais no país, o que é permitido pela lei desde que cumpram os requisitos legais para o exercício da profissão.
Dicas
Considere os critérios de elegibilidade para o exercício de uma profissão no Brasil.
Pense sobre as restrições que a legislação impõe a indivíduos com histórico de falência ou condenações penais.
Reflita sobre a política de inclusão de profissionais estrangeiros no mercado de trabalho brasileiro mediante autorização legal.
Erros Comuns
Escolher uma opção sem considerar a legislação específica que rege a representação comercial no Brasil.
Ignorar a possibilidade de estrangeiros autorizados exercerem profissões no país.
Lei 4886/65: Esta lei disciplina as atividades dos representantes comerciais autônomos no Brasil. Ela define quem pode exercer a profissão, os direitos e deveres, bem como as penalidades em caso de infração.
