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Prefeitura de Maringá 2023
De acordo com a Lei 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade), a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, terá qual efeito?
a
Não fará coisa julgada, podendo responder pelo mesmo fato em procedimento administrativo-disciplinar.
b
Fará coisa julgada no âmbito cível e administrativo.
c
Não fará coisa julgada, podendo responder no âmbito cível pelo mesmo fato.
d
Fará coisa julgada apenas no âmbito penal.
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Resposta
B
Resolução
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Dicas
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Dicas sobre como resolver essa questão
Erros Comuns
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Alguns erros comuns que estudantes podem cometer ao resolver esta questão
Conceitos chave
Conceitos chave sobre essa questão, que pode te ajudar a resolver questões similares
Estratégia de resolução
Uma estratégia sobre a forma apropriada de se chegar a resposta correta
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