Prefeitura de Maringá 2022
De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.
É lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, desde que não tenha sido prolatada sentença concessiva do writ.
A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança deverá ocorrer no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de nulidade processual caso o processo prossiga sem a manifestação do parquet, ainda que este tenha sido devidamente intimado.
O falecimento do impetrante antes da sentença acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito, em virtude da impossibilidade de sucessão das partes.
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não se enquadram na definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, dada a natureza jurídica de direito privado dessas entidades descentralizadas, ressalvada apenas a via do mandado de segurança para impugnar atos de gestão comercial.
Resolução
Para responder corretamente a essa questão, é essencial que o estudante compreenda a legislação e jurisprudência relativas ao mandado de segurança no Brasil. O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Dicas
Pense na natureza do direito protegido pelo mandado de segurança e sua transmissibilidade.
Considere as implicações do falecimento do impetrante no andamento do processo.
Relembre as situações em que o mandado de segurança não é aplicável.
Erros Comuns
Confundir a figura da autoridade coatora com a natureza jurídica das entidades.
Supor que o mandado de segurança pode ser utilizado contra decisões judiciais transitadas em julgado.
Ignorar o papel do Ministério Público no processo de mandado de segurança.
O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. É importante entender o conceito de autoridade coatora, o papel do Ministério Público, as condições para desistência da ação e as possibilidades de sucessão das partes em caso de falecimento do impetrante.
