Procuradoria Geral do Estado 2022
Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que
todos os atos interventivos têm natureza compulsória.
no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.
as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.
não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.
Resolução
Para resolver essa questão, o estudante deve compreender como o Estado pode intervir na propriedade privada, por meio de atos como a desapropriação. No caso de imissão prévia na posse, ou seja, quando o Estado toma posse do bem antes da conclusão do processo de desapropriação, incidem juros compensatórios. Estes juros são calculados sobre a diferença entre o valor oferecido inicialmente pelo Estado e o valor finalmente fixado em sentença judicial, representando uma compensação ao proprietário pelo período que ficou sem o bem.
Dicas
Considere o que acontece quando o Estado toma posse de um bem antes da conclusão do processo de desapropriação.
Pense na compensação financeira devida ao proprietário neste intervalo de tempo.
Relembre as regras de juros aplicáveis no direito brasileiro em contextos de indenização.
Erros Comuns
Confundir desapropriação com outras formas de intervenção do Estado na propriedade.
Desconhecer a aplicação de juros compensatórios na desapropriação com imissão prévia na posse.
Ignorar a necessidade de um processo judicial para a realização de expropriações, conforme o art. 243 da CF.
A desapropriação é um procedimento pelo qual o Estado transfere para si a propriedade de um bem particular, por motivo de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Os juros compensatórios são aplicados para ressarcir o proprietário pelo período em que não pôde dispor de seu bem, uma vez que houve imissão prévia na posse. A intervenção do Estado na propriedade privada pode ocorrer de diversas formas, sendo a desapropriação uma das mais comuns.
