Prefeitura de Mirassol 2023
Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, regulado pela Lei nº 8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de limpeza urbana e a coleta domiciliar de resíduos. No curso do contrato, o poder público, por motivo de interesse público e sem que houvesse inadimplemento do contrato pelo concessionário, decide rescindir o contrato de concessão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que o Município X declarará a
caducidade do contrato, ficando autorizada a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.
a encampação do contrato, que deve ser precedida de prévia autorização legislativa e pagamento prévio de indenização, na forma da lei.
rescisão do contrato, que deverá envolver o pagamento de indenização pelos bens reversíveis, mediante precatórios.
rescisão do contrato, que somente poderá ser executada caso seja oportunizada ao concessionário o direito de informar por que tem o interesse na manutenção do contrato.
a continuidade do contrato, pois a lei de concessões impede a realização da rescisão do negócio jurídico fundada exclusivamente no interesse público.
Insights de Estudo
Material de Estudo
Conteúdo Exclusivo
Cadastre-se para ver dicas, estratégias e análise completa desta questão
Criar conta grátis →🎓 AIO + Prefeitura de Mirassol: Preparação Baseada em Dados
Fizemos o trabalho difícil para você não ter que fazer
Transforme seus estudos com a AIO!
Estudantes como você estão acelerando suas aprovações usando nossa plataforma de AI + aprendizado ativo
