OAB XII 2013
Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Hart:
“Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislação, para a comunicação de padrões de comportamentos, estes, não obstante a facilidade com que atuam sobre a grande massa de casos correntes, revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicação esteja em questão.” (HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141)
Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de comportamento previstos na legislação e nos precedentes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta.
Trata-se do fenômeno chamado na doutrina jurídica de lacuna material do direito, em que o jurista não consegue dar uma resposta com base no próprio direito positivo para uma situação juridicamente relevante.
Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido específico dado pela autoridade competente, à luz do caso concreto.
Trata-se da incompletude do ordenamento jurídico que, por isso mesmo, deve recorrer aos princípios gerais do direito, a fim de promover uma integração do direito positivo.
Trata-se do fenômeno denominado de anomia social pelos sociólogos do direito, em que existe um vácuo de normas jurídicas e a impossibilidade real de regulação de conflitos juridicamente relevantes.
Resolução
Para resolver essa questão, é necessário compreender o conceito de 'textura aberta do direito', mencionado por Herbert L. A. Hart. O jurista defende que, devido à generalidade e abstração das leis, sempre haverá casos em que sua aplicação não será evidente e irá requerer interpretação. A alternativa correta (B) aborda essa ideia ao se referir às regras gerais de conduta que precisam ser especificadas pela autoridade competente em vista do caso concreto. As demais opções descrevem fenômenos diferentes que não correspondem ao que Hart discutia.
Dicas
Considere o contexto da citação de Hart e o que ele sugere sobre a aplicação das leis em casos concretos.
Reflita sobre a diferença entre a ausência de normas e a necessidade de interpretar normas existentes.
Relembre o conceito de 'textura aberta do direito' e como ele se relaciona com a interpretação das normas jurídicas.
Erros Comuns
Confundir textura aberta com lacunas no direito.
Assumir que toda indeterminação remete à incompletude do ordenamento jurídico.
Confundir conceitos jurídicos com conceitos sociológicos como a anomia.
O conceito de 'textura aberta do direito' refere-se à natureza intrinsecamente indeterminada de regras jurídicas que, em certos casos, precisam de uma interpretação mais específica para serem aplicadas de forma adequada. Herbert Hart argumentou que essa característica é uma qualidade essencial do direito, decorrente da linguagem natural utilizada na formulação das leis e da impossibilidade de prever todas as circunstâncias futuras no momento da criação da norma.
