Universidade Estadual de Campinas 2023
Considerando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar sobre a elaboração dos orçamentos e balanços que
o Anexo de Metas Fiscais, que integra o plano plurianual (PPA), tem estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
até dez dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto pelo balanço orçamentário, que especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
o Anexo de Riscos Fiscais, que integra a lei orçamentária anual (LOA), tem avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E mais: nota TRI a todo o momento.
