Prefeitura de Fortaleza 2017
Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
Certo
Errado
Resolução
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o nepotismo, ou seja, a prática de nomear familiares para cargos públicos, é vedado em todas as esferas da administração pública, incluindo as empresas de economia mista. As sociedades de economia mista, apesar de serem entidades de direito privado, estão sujeitas aos princípios da administração pública por conta de sua natureza mista, envolvendo tanto capital privado quanto público. Portanto, a vedação do nepotismo se aplica a essas entidades.
Dicas
Relembre os princípios da administração pública e como eles se aplicam a diferentes entidades.
Considere a natureza da entidade (direito público x direito privado) e como isso afeta a aplicação dos princípios administrativos.
Pense sobre decisões passadas do STF relacionadas ao nepotismo.
Erros Comuns
Assumir que, por serem de direito privado, as sociedades de economia mista não estão sujeitas aos princípios da administração pública.
Ignorar que o STF já se pronunciou sobre a extensão da vedação ao nepotismo para entidades de direito privado que administram recursos públicos.
Os princípios constitucionais da administração pública incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A vedação do nepotismo é uma aplicação do princípio da impessoalidade, que visa evitar o favorecimento de parentes em detrimento do mérito para o exercício de funções públicas. As sociedades de economia mista são entidades que realizam atividades econômicas de forma empresarial mas que são criadas pelo Estado, tendo tanto capital público quanto privado.
