Ministério da Justiça e Segurança Pública 2020
Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a confirmação da existência de tratamento.
A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, prevista na Lei n° 13.709/2018, inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Ao titular dos dados pessoais não é dado o direito de peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador.
Resolução
Para responder a esta questão, é necessário conhecer as disposições da Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta lei estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo direitos dos titulares dos dados e obrigações dos controladores. A alternativa correta (A) menciona uma das hipóteses de término do tratamento de dados, que está de acordo com o Art. 15 da LGPD.
Dicas
Releia os direitos dos titulares dos dados conforme a LGPD.
Considere as hipóteses de término do tratamento de dados pessoais.
Elimine as alternativas que claramente contradizem os direitos dos titulares dos dados.
Erros Comuns
Não identificar corretamente as condições de término do tratamento de dados pessoais.
Confundir os direitos dos titulares com as obrigações dos controladores.
Desconhecer a diferença entre dados anonimizados e dados pessoais.
Ignorar os direitos do titular relacionados ao consentimento.
Supor que o titular não possui o direito de peticionar perante a autoridade nacional.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Regulamenta o tratamento de dados pessoais, incluindo seu armazenamento, classificação, utilização, acesso e outros aspectos importantes para proteger a privacidade e a liberdade dos titulares dos dados.
