Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:
“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.
Neste caso, trata-se de norma de eficácia:
limitada.
limitada de princípio programático.
plena e aplicabilidade imediata.
contida e aplicabilidade imediata.
restringível.