Prefeitura de Gaspar 2022
Considerando a Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar, EXCETO:
Os entes federativos podem valer-se, de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor, como instrumentos de cooperação institucional.
Elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional, é uma ação administrativa de prerrogativa dos municípios.
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente, constituem-se como objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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