Prefeitura de Laguna 2022
Considerando a anulação e revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A anulação do ato possui efeitos " ex nunc".
A revogação é um ato vinculado exercido sobre outro ato vinculado.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A revogação do ato possui efeitos " ex tunc".
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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