Câmara de Botucatu 2022
Conforme previsto no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior constitui fonte para abertura de crédito adicional. Análise as afirmativas abaixo e resposta a alternativa correta:
Os superávits financeiros não são considerados na receita orçamentária do exercício de referência nem serão considerados no cálculo do déficit ou superávit orçamentário já que foram arrecadados em exercícios anteriores.
O Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, tratase de nova receita a ser registrada no orçamento público.
A Lei traz o conceito de ativo financeiro para fins do cálculo do superávit financeiro, o qual é fonte para abertura de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
O Superávit Financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais. O crédito suplementar conserva sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente, enquanto que os créditos especiais e extraordinários se incorporam ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.
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