Secretaria da Fazenda de Sergipe 2022
Conforme o texto constitucional, as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos incluem
a recusa de cumprimento de obrigação constitucional a todos imposta, realizada ou não prestação alternativa.
a condenação criminal transitada em julgado apenas quando tenha sido aplicada pena privativa de liberdade.
a prática de ato de improbidade administrativa.
a ausência de renúncia ao mandato, pelo presidente da República, até seis meses antes do pleito de outro cargo a que e ele pretenda concorrer.
o cancelamento da nacionalidade brasileira por ato do secretário nacional de Justiça.
Resolução
Para resolver essa questão, é necessário o conhecimento da Constituição Federal, especificamente do artigo 15, que trata das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. A questão requer a identificação de quais situações podem levar a essa consequência jurídica.
Dicas
Revise o artigo 15 da Constituição Federal para entender as hipóteses legais de perda ou suspensão de direitos políticos.
Considere que a perda ou suspensão de direitos políticos visa proteger a administração pública e a sociedade de atos ilícitos ou de incapacidade civil.
Atente-se ao fato de que direitos políticos podem ser afetados por ações que comprometam a moralidade ou a legalidade administrativa.
Erros Comuns
Um erro comum é assumir que apenas crimes que resultam em pena de prisão afetam os direitos políticos, ignorando outras condenações criminais. Outro erro é confundir procedimentos administrativos, como cancelamento de nacionalidade, com a suspensão ou perda de direitos políticos.
Os direitos políticos são garantias constitucionais que permitem aos cidadãos participar do processo político e do governo. A perda ou suspensão desses direitos está prevista no artigo 15 da Constituição Federal do Brasil e inclui situações como incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa, entre outras.
