Prefeitura de Pinhais 2022
Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado.
Os casos de intervenção estadual previstos na CF/88 são exemplificativos, de modo que a Constituição Estadual pode prever hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas na Constituição Federal.
É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.
Com fundamento no interesse local, é constitucional lei municipal que disponha sobre o horário de verão no respectivo território.
É constitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
Compete aos Municípios legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários situados no âmbito de seus territórios.
Resolução
A questão aborda a organização do Estado no contexto da Constituição Federal do Brasil e o entendimento dos Tribunais Superiores sobre esse tema. O aluno deve compreender a distribuição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da rigidez da Constituição Federal em relação às Constituições Estaduais e às leis municipais.
Para resolver a questão, é necessário analisar cada alternativa à luz dos princípios constitucionais, em especial aqueles que tratam da repartição de competências e do princípio da simetria.
Dicas
Revise os artigos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências entre os entes federativos.
Considere o princípio da simetria constitucional ao analisar as relações entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais.
Leia cuidadosamente cada alternativa, verificando se ela está em conformidade com a Constituição Federal.
Erros Comuns
Um erro comum é assumir que os Municípios ou Estados podem legislar sobre assuntos que são de competência exclusiva ou privativa da União. Outro é não reconhecer a rigidez constitucional e a necessidade de conformidade das Constituições Estaduais com a Federal.
Organização do Estado: A Constituição Federal estabelece a forma como o Estado brasileiro é organizado, definindo as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Intervenção: A intervenção é um mecanismo de suspensão da autonomia de um ente da Federação, utilizado em casos específicos e expressamente previstos na Constituição Federal.
Princípio da simetria: As constituições estaduais devem seguir os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
