Tribunal de Justiça do Ceará 2019
Com vistas a permitir que as pessoas se defendam do crescimento vertiginoso da violência na Cidade Alfa, algumas dezenas de pessoas decidem criar, com esse objetivo social, a Associação Beta. Foram estabelecidos como requisitos, para o ingresso na associação, que a pessoa tivesse direito ao porte de arma, que seria usada diariamente nas atividades internas e externas dos associados, e aceitasse vestir o uniforme da associação.
Considerando a sistemática constitucional, a Associação Beta:
não poderia funcionar, em razão do seu nítido caráter paramilitar;
só poderia funcionar mediante prévia autorização do Poder Público;
poderia funcionar independentemente de prévia autorização, pois é assegurada a liberdade de associação;
não poderia funcionar, pois a ordem constitucional atualmente não reconhece o direito de associação;
só poderia funcionar caso fosse previamente editada lei disciplinando o funcionamento de associações como essa.
E mais: nota TRI a todo o momento.
