Prefeitura de Maragogi 2019

Com relação aos comitês de Bacia Hidrográfica previstos no capítulo III da Lei Federal 9.433/97 e sua competência no âmbito de sua área de atuação, analise os itens a seguir:

I. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

II. Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

III. Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

V. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

Assinale a alternativa correta:

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Os itens I e II estão corretos, apenas.

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

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