Polícia Técnico-Científica 2022
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, preencha corretamente as lacunas a seguir: “A lei processual penal admitirá interpretação __________________ e aplicação _____________________, bem como o suplemento dos _____________________.”:
literal; analógica; tratados internacionais.
extensiva; de ofício; bons costumes.
restritiva; analógica; princípios gerais de direito.
extensiva; analógica; princípios gerais de direito.
extensiva; de ofício ou provocação; tratados internacionais.
Resolução
Para resolver esta questão, o estudante deve compreender os princípios da interpretação e aplicação da lei processual penal. É fundamental ter conhecimento de como as leis são interpretadas no contexto jurídico e de que forma podem ser aplicadas em casos concretos, considerando também a possibilidade de integração de lacunas legais.
Dicas
Releia o texto do Código de Processo Penal que trata sobre a interpretação e aplicação das leis processuais penais.
Considere o significado de 'interpretação extensiva' e 'aplicação analógica' no contexto legal.
Reflita sobre quais são as fontes supletivas típicas utilizadas para preencher lacunas no direito.
Erros Comuns
Confundir 'interpretação restritiva' com 'interpretação extensiva'.
Supor que tratados internacionais são diretamente aplicáveis como suplemento processual penal sem considerar o contexto da legislação interna.
Desconsiderar a aplicação analógica como um método permitido pela legislação penal.
O Código de Processo Penal brasileiro estabelece que a lei processual penal deve ser interpretada de maneira extensiva e aplicada de forma analógica, além de admitir o suplemento dos princípios gerais de direito para preenchimento de lacunas. A interpretação extensiva permite que o alcance da lei seja ampliado para abarcar situações não explicitamente previstas, mas que se assemelham às descritas. A aplicação analógica permite a utilização de leis semelhantes para casos não previstos especificamente. Por fim, os princípios gerais de direito são utilizados para suprir a ausência de norma expressa.
