Com base na Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.
É permitida a construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio no território municipal.
O ensino deve ter como princípio o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
O Município poderá criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e a serviços públicos de qualquer natureza.
O transporte coletivo será oferecido gratuitamente.