Prefeitura de Belmonte 2022

Bens Públicos são bens de titularidade do Estado, necessários ao desempenho de funções públicas, submetidos a um regime jurídico de direito público.

Acerca do tema, analise as afirmativas abaixo:

I.Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais.

II.Bens de uso especial são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

III.Os bens dominicais podem ser utilizados pelos indivíduos na medida em que algumas vezes precisam estar presentes nas repartições estatais, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa pública interessada, não somente quanto à autorização, ao horário, preço e regulamento.

IV.Bem desafetado é aquele que não está sendo usado para qualquer fim público. Por exemplo: uma área pertencente ao Município na qual não haja qualquer serviço administrativo.

Está(ão) CORRETA(S):