Prefeitura de Juatuba 2022
Avalie a afirmativa abaixo:
“É forçoso dar concretude à Constituição, o que automaticamente atrai a questão do controle da atividade administrativa, um controle que se fará com base na obrigatória observância de princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública. A realização do controle da Administração Pública, a partir da obrigatória submissão de suas atividades ao princípio da legalidade, sempre esteve estritamente ligada à evolução do Estado de Direito.”
O texto acima se refere:
à legitimidade absoluta do poder discricionário da Administração Pública em atendimento ao princípio da legalidade.
à atual vinculação superficial dos atos administrativos ao princípio da legalidade.
ao controle jurisdicional dos atos administrativos
ao exercício do Poder de Polícia pelo Poder Judiciário.
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