Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 2017
Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em
espécie e à administração direta e indireta.
a
As fundações públicas são entidades integrantes da
administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de
personalidade jurídica de direito público.
b
Criada por força de autorização legal como instrumento de
ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa
jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
c
As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime
especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar
certas atividades econômicas.
d
As sociedades de economia mista são submetidas a regras
especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades
anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto
devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
e
As empresas públicas e as sociedades de economia mista,
integrantes da administração direta federal, são instrumentos de
ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de
interesse público.
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Resposta
C
Resolução
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Informações
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37.533.069/0001-90
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