Câmara de Boa Esperança 2019

Apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado. Além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade

O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período

Possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

É proibida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

Que a receita corrente deve cobrir as despesas correntes, não pode haver déficit corrente.