Tribunal de Justiça de Rondônia 2017
Assinale a alternativa correta:
Em obediência ao princípio da continuidade, revela-se impossível a abertura de matrícula autônoma de vaga de garagem se ausente registro antecedente descrevendo-a (a vaga de garagem).
É possível o registro de escritura pública de venda e compra de imóvel adquirido na constância de casamento no qual adotado o regime de separação obrigatória de bens, em qualquer caso, uma vez inexistente presunção de comunicação dos aquestos, sendo tal posição unânime na doutrina e tribunais.
A aplicação do princípio da legalidade registral só tem cabimento em se tratando da chamada dúvida inversa.
Quando a descrição do imóvel referida na escritura pública de venda e compra é diversa daquela constante da matrícula do bem, há evidente ofensa ao princípio da especialidade subjetiva.
Resolução
Para resolver esta questão, é necessário compreender os princípios do Direito Registral Imobiliário. O princípio da continuidade estabelece que não pode haver lacuna entre os registros, ou seja, cada aquisição de um imóvel deve suceder um registro anterior, formando uma cadeia contínua. A alternativa 'A' é correta porque reflete o princípio da continuidade, indicando que não é possível abrir matrícula de uma vaga de garagem se não existir registro anterior dessa vaga.
Dicas
Verifique qual princípio do Direito Registral Imobiliário é aplicável a cada afirmativa.
Atente-se aos termos 'especialidade subjetiva' e 'especialidade objetiva' e suas definições.
Considere as implicações práticas dos princípios para a validade de registros imobiliários.
Erros Comuns
Confundir 'especialidade subjetiva' com 'especialidade objetiva'.
Assumir que a doutrina e jurisprudência são unânimes em questões controvertidas.
Desconsiderar a importância do princípio da continuidade nos registros imobiliários.
Os principais princípios do Direito Registral Imobiliário são: o princípio da continuidade, que assegura a sequência dos registros; o princípio da especialidade, que determina a exata identificação do imóvel e do titular; e o princípio da legalidade, que exige que só sejam registrados atos que estejam de acordo com a lei.
