Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 2015
2015
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 2015
Assinale a alternativa correta:
a
De acordo com o disposto na Lei n. 11.107/2005
(Normas Gerais de Contratação de Consórcios
Públicos), o contrato de consórcio público será
celebrado com a ratificação do protocolo de
intenções, o que se dará mediante ato do Chefe do
Poder Executivo (Decreto).
b
De acordo com o disposto na Instrução Normativa
STN n. 1/1997, conceitua-se "contribuição" a
transferência de capital derivada da lei orçamentária
que se destina a atender a ônus ou encargo assumido
pela União e somente será concedida à entidade sem
finalidade lucrativa.
c
De acordo com o disposto na Portaria Interministerial
CGU/MF/MP 507/2011, obriga-se a União a celebrar
convênios com os Estados e Municípios somente nas
hipóteses de compulsório repasse de receitas
orçamentárias constitucionalmente vinculadas.
d
De acordo com o disposto na Lei n. 12.462/2011
(Regime Diferenciado de Contratações Públicas), no
caso de licitação para aquisição de bens, poderá a
Administração Pública, nas hipóteses previstas na lei,
indicar marca ou modelo, desde que formalmente
justificado.
Resposta
D
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