Prefeitura de Campinas 2023

O Ministério da Saúde em conjunto com o Ministério da Fazenda acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos repassados aos Estados e Municípios.

As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas do Tesouro Nacional.

As ações de saneamento executadas supletivamente pelo SUS serão financiadas por recursos tarifários repassados pela União para as ações de saúde.

Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, cabe ao Ministério da Saúde e Ministério do Planejamento aplicarem as medidas previstas em lei.

Os recursos financeiros do SUS são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.