Conselho Regional de Odontologia de São Paulo 2015

Estando a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao relator do recurso.

Para que o Juiz conceda liminarmente a medida cautelar fiscal, é necessária a justificação prévia por parte da Fazenda Pública.

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da concessão da medida.

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido preste garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma prevista na lei que rege a execução fiscal.

Para que seja concedida a medida cautelar fiscal é exigível, em qualquer hipótese, a prévia constituição do crédito tributário.