ENEM 2013
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...]
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...]
BRASIL. Lei n. 8 069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente. Disponível em: www.planalto.gov.br (fragmento).
Para cumprir sua função social, o Estatuto da criança e do adolescente apresenta características próprias desse gênero quanto ao uso da língua e quanto à composição textual. Entre essas características, destaca-se o emprego de
repetição vocabular para facilitar o entendimento.
palavras e construções que evitem ambiguidade.
expressões informais para apresentar os direitos.
frases na ordem direta para apresentar as informações mais relevantes.
exemplificações que auxiliem a compreensão dos conceitos formulados.
Resolução
A questão solicita a identificação de uma característica linguística ou composicional do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que contribui para sua função social. O texto apresentado é um fragmento de lei, pertencente ao gênero textual jurídico/normativo.
1. Análise do Gênero Textual: Textos legais, como o ECA, têm como principal função regular comportamentos, definir direitos e deveres, e estabelecer normas de conduta na sociedade. Para cumprir essa função de forma eficaz, a linguagem utilizada precisa ser:
- Precisa e Objetiva: Evitar ambiguidades e duplos sentidos é crucial para que a lei seja interpretada de maneira uniforme e justa.
- Formal: Utiliza a norma culta da língua, com vocabulário específico (jargão jurídico) e estruturas sintáticas por vezes complexas, mas que visam à clareza e à exatidão do ponto de vista legal.
- Impessoal: O texto fala em nome da lei ou do Estado, não expressando opiniões pessoais.
2. Análise dos Fragmentos do ECA:
- Art. 2º: Define claramente os termos "criança" e "adolescente" com base em limites etários precisos ("até doze anos de idade incompletos", "entre doze e dezoito anos de idade"). Essa precisão é fundamental para a aplicação da lei.
- Art. 3º: Utiliza linguagem formal ("gozam de todos os direitos fundamentais", "inerentes à pessoa humana", "assegurando-se-lhes", "facultar o desenvolvimento") para estabelecer direitos universais e a proteção integral. A enumeração dos aspectos do desenvolvimento (físico, mental, moral, espiritual e social) busca ser abrangente.
- Art. 4º: Define responsabilidades ("É dever da família, da comunidade...") e lista direitos essenciais ("vida, saúde, alimentação...") de forma clara e enfática ("com absoluta prioridade"). A estrutura, embora não seja sempre na ordem direta, busca não deixar dúvidas sobre os deveres e os direitos assegurados.
3. Avaliação das Alternativas:
- A (Incorreta): Embora a consistência terminológica seja importante, a repetição não é a principal estratégia para facilitar o entendimento em textos legais; a precisão vocabular é mais relevante. O texto não apresenta repetições excessivas com o intuito de simplificar.
- B (Correta): A característica mais marcante e funcional dos textos legais é o esforço para evitar ambiguidades. A escolha de palavras precisas (como as idades no Art. 2º) e construções formais visa garantir que a lei tenha uma interpretação o mais unívoca possível. Isso é essencial para a segurança jurídica.
- C (Incorreta): O texto utiliza linguagem extremamente formal, típica do gênero jurídico, e não expressões informais.
- D (Incorreta): Textos legais frequentemente utilizam ordens indiretas e estruturas sintáticas complexas para garantir a precisão e abranger todas as nuances necessárias. A ordem direta não é uma característica predominante ou definidora desse gênero visando clareza.
- E (Incorreta): Leis estabelecem regras e princípios gerais. Exemplificações concretas geralmente não fazem parte do corpo da lei em si, mas podem aparecer em regulamentos, decretos ou na jurisprudência (interpretação dos tribunais). Os fragmentos apresentados não contêm exemplos.
Conclusão: A necessidade de clareza e aplicabilidade universal da lei exige o uso de palavras e construções que minimizem a possibilidade de ambiguidades, característica fundamental do gênero jurídico e presente nos trechos do ECA. Portanto, a alternativa B é a correta.
Dicas
Erros Comuns
Gênero Textual Jurídico/Normativo:
Textos pertencentes a este gênero, como leis (ex: ECA), decretos, portarias, contratos e regulamentos, têm a função social de estabelecer normas, regular condutas, definir direitos e deveres.
Principais Características Linguísticas e Composicionais:
- Formalidade: Uso da norma padrão culta da língua.
- Precisão Vocabular: Escolha cuidadosa de termos para evitar ambiguidades e garantir interpretação unívoca. Uso de jargão técnico (termos jurídicos).
- Objetividade e Impessoalidade: Foco na informação e na norma, sem marcas de subjetividade ou opinião pessoal.
- Coerência e Coesão: Estrutura lógica rigorosa para garantir a clareza das relações entre as partes do texto.
- Função Reguladora: O texto visa orientar, proibir ou permitir ações.
- Estrutura Específica: Frequentemente organizado em artigos, parágrafos, incisos e alíneas para facilitar a consulta e a referência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um exemplo de lei que visa proteger integralmente os direitos de crianças e adolescentes, necessitando, para isso, de uma linguagem clara e precisa para definir esses direitos e as responsabilidades dos diversos atores sociais.
Reconhecer os usos da norma padrão da língua portuguesa nas diferentes situações de comunicação.
