Ainda segundo o Código Tributário do Município de Juatuba/MG, a base de cálculo pode ser arbitrada pela autoridade fiscal, quando:
I – os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações em documentos fiscais exibidos pelo contribuinte ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;
II – o contribuinte não possuir os livros fiscais de utilização obrigatória ou esses não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
III – ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento.
IV – o contribuinte, depois de intimado, exibir os livros e documentos fiscais de utilização obrigatória;
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.